Legislação - SASE

Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março, define o regime jurídico para a atribuição e funcionamento dos apoios no âmbito da Acção Social Escolar (ASE) e vem reforçar e alargar a política de apoio às famílias no âmbito sócio-educativo.

Despacho n.º 18987/2009, de 17 de Ago de 2009, Regula as condições de aplicação, a partir do ano lectivo de 2009-2010, das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios, em diversas modalidades - Auxilios Económicos.

Portaria nº 413  de 8 de Junho de 1999 - Seguro Escolar.

Portaria nº 982-A  de 2 de Setembro de 2009 - Transportes Escolares.