A legislação aqui listada tem apenas fins informativos e não dispensa a consulta dos documentos originais, publicados no Diário da República. Será incluída toda a legislação considerada mais importante.

Alunos:

• Despacho 14368/A-2010 de 14 de Setembro de 2010
Estabelece o regime jurídico aplicável ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar.

• Lei n.º 39/2010, de 2 de Setembro 
Define o novo Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

• Despacho n.º 30265/2008, publicado no DR 2.ª série, n.º228, de 24 de Novembro de 2008 
Visa clarificar os termos de aplicação do disposto no Estatuto do Aluno (definido no Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro.

• Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro 
Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

• Portaria n.º 413/99, de 8 de Junho
Aprova o Regulamento do Seguro Escolar.