A legislação aqui listada tem apenas fins informativos e não dispensa a consulta dos documentos originais, publicados no Diário da República. Será incluída toda a legislação considerada mais importante. 

• Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
Lei de Bases do Sistema Educativo.

• Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro
Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

• Lei n.º 49/2005, de 31 de Agosto
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.

• Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

Lei de Bases e Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo:

• Lei n.º 9/79, de 19 de Março
Relativa às bases do ensino particular e cooperativo.

• Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro
Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.