Professores
Calendarização da Avaliação de Desempenho 2009-10

(Ao abrigo do Decreto-Lei nº 270/2009 e Decreto Regulamentar nº 1-A/2009)

Docentes Contratados e Docentes que progridem na carreira em 2010

Fases

Calendário

Definição de Objectivos Individuais e

 Requerimento para Observação de Aulas

Até 19 de Março

Observação de aulas

12 de Abril a 31 de Maio

Preenchimento da ficha de autoavaliação e entrega aos avaliadores

Até 11 de Junho

Preenchimento da ficha de avaliação pelos avaliadores

Até 18 de Junho

Conferência e validação pela CCAD

Até 2 de Julho

Comunicação da Proposta de Avaliação aos avaliados

Até 9 de Julho

Reunião conjunta dos avaliadores para atribuição da avaliação final

Dia 16 de Julho

Comunicação da avaliação final ao avaliado

Até 23 de Julho

Reclamação

10 dias úteis

Decisão da Reclamação

15 dias úteis

Recurso

10 dias úteis

Decisão do Recurso

10 dias úteis

Armação de Pêra, 24 de Fevereiro de 2010          O Director,  ___________________________

                                                                                    (Luís Alberto Rodrigues de Deus)

Actualizado em Terça, 09 Março 2010 16:04
 
Legislação e Regulamentação - Escolas, Administração e Gestão

A legislação aqui listada tem apenas fins informativos e não dispensa a consulta dos documentos originais, publicados no Diário da República. Será incluída toda a legislação considerada mais importante. 

Escolas, Administração e Gestão:

• Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro
Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais.

Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de Setembro).

• Portaria n.º 604/2008, de 9 de Julho
Define as regras a observar no procedimento concursal prévio à eleição do director, nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril.

• Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho
No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.

• Despacho normativo n.º 55/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 206, de 23 de Outubro de 2008
Define normas orientadoras para a constituição de territórios educativos de intervenção prioritária de segunda geração.

• Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, de 2 de Janeiro
Fixa o suplemento remuneratório a atribuir pelo exercício de cargos de direcção em escolas ou agrupamentos de escolas, bem como prevê a atribuição de um prémio de desempenho pelo exercício de cargos ou funções de director, subdirector e adjunto de agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

• Despacho n.º 9744/2009, publicado no DR n.º 69, 2.ª Série, de 8 de Abril de 2009
Reduções da componente lectiva pelo exercício dos cargos previstos no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril.

• Despacho n.º 9745/2009, publicado no DR n.º 69, 2.ª Série, de 8 de Abril de 2009
Fixação do número de adjuntos do director para os estabelecimentos públicos de educação préescolar e dos ensinos básico e secundário.

• Decreto-Lei n.º 124/2009, de 21 de Maio
Estabelece o regime jurídico aplicável ao trabalho voluntário nas escolas realizado por pessoal docente aposentado.

• Despacho n.º 16551/2009, publicado no DR n.º 139, 2.ª Série, de 21 de Julho de 2009
Fixação dos critérios a observar na constituição e dotação das assessorias técnico-pedagógicas para apoio à actividade do cargo de director dos estabelecimentos públicos de educação préescolar e dos ensinos básico e secundário

• Portaria n.º 835/2009, de 31 de Julho
Cria a Escola Móvel, na dependência orgânica da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC)

• Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de Setembro
Estabelece o regime de contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública.

• Portaria n.º 1018/2009, de 10 de Setembro
Regula o procedimento concursal de recrutamento dos chefes de equipa de zona e dos vigilantes das escolas.

• Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de Setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e prevê a existência de postos de trabalho com a categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional nos mapas de pessoal dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Actualizado em Terça, 23 Fevereiro 2010 22:01
 
Legislação e Regulamentação - Alunos

A legislação aqui listada tem apenas fins informativos e não dispensa a consulta dos documentos originais, publicados no Diário da República. Será incluída toda a legislação considerada mais importante.

Alunos:

• Portaria n.º 413/99, de 8 de Junho
Aprova o Regulamento do Seguro Escolar.

• Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro
Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior (alterada pela Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro).

• Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação (alterado por: Decreto-Lei n.º 24/2006 de 6 de Fevereiro de 2006, Declaração de Rectificação n.º 23/2006 de 7 de Abril, Decreto-Lei n.º 272/2007 de 26 de Julho, Decreto-Lei n.º 4/2008 de 7 de Janeiro).

• Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de Maio
Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação (alterada por: Portaria n.º 260/2006, de 14 de Março e Portaria n.º 207/2008 de 25 de Fevereiro).

• Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio
Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação, no domínio das artes visuais e dos áudio-visuais (alterada por: Portaria n.º 780/2006, de 09 de Agosto; Declaração de Rectificação n.º 69/2006 de 3 de Outubro; Portaria n.º 414/2008, de 09 de Junho; Portaria n.º 649/2009, de 9 de Junho).

• Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio
Aprova o regime de criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário (alterada por: Portaria n.º 797/2006, de 10 de Agosto , Declaração de Rectificação n.º 66/2006, de 3 de Outubro)

• Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio
Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação. (alterada por: Portaria n.º 259/2006, de 14 de Março, Portaria n.º 673/2007, de 4 de Junho e Portaria n.º 1322/2007, de 4 de Outubro).

• Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de Maio
Cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário e aprova os respectivos planos de estudos. Aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos áudio-visuais, de ensino recorrente de nível secundário. (alterada pela Portaria n.º 781/2006, de 9 de Agosto).

• Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro
Estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos três ciclos do ensino básico. (alterado por: Declaração de Rectificação n.º 3/2005, de 10 de Fevereiro, Despacho Normativo n.º 18/2006, de 14 de Março, Declaração de Rectificação n.º 25/2006, de 21 de Abril e pelo Despacho Normativo n.º 5/2007, de 10 de Janeiro).

• Despacho Normativo n.º 50/2005, de 9 de Novembro
Define, princípios e normas orientadoras para a implementação, acompanhamento e avaliação sumativa interna dos planos de recuperação, de acompanhamento e de desenvolvimento dos alunos do ensino básico.

• Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de Dezembro
Define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário, revogando parcialmente o Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de Agosto. (alterado por: Declaração de Rectificação n.º 9/2006, de 6 de Fevereiro e Portaria n.º 224/2006, de 8 de Março).

• Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação (ver Declaração de Rectificação n.º 23/2006, de 7 de Abril).

• Portaria n.º 224/2006, de 8 de Março
Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes, nos termos da alínea a) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de Dezembro.

• Despacho Normativo n.º 18/2006, de 14 de Março
Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro (estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos três ciclos do ensino básico), (alterado por Declaração de Rectificação n.º 25/2006, de 21 de Abril e Despacho Normativo n.º 5/2007, de 10 de Janeiro).

• Portaria n.º 259/2006, de 14 de Março
Altera a Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio (aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação).

• Portaria n.º 260/2006, de 14 de Março
Altera a Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de Maio (aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação).

• Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio
Regula os cursos de especialização tecnológica, formações pós-secundárias não superiores que visam conferir qualificação profissional do nível 4.

• Portaria n.º 699/2006, de 12 de Julho
Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes respeitantes a vários países. Revoga o despacho n.º 27249/2004, de 9 de Dezembro.

• Portaria n.º 780/2006, de 9 de Agosto
Altera a Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos de nível secundário de educação, nos domínios das artes visuais e dos áudio-visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.(alterada pela Portaria n.º 414/2008, 09 de Junho).

• Portaria n.º 781/2006, de 9 de Agosto
Altera a Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de Maio, que cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário, aprova os respectivos planos de estudo e aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos áudio-visuais, de ensino recorrente de nível secundário.

• Portaria n.º 797/2006, de 10 de Agosto
Altera a Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário.

• Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto
Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.

• Despacho Normativo n.º 5/2007, de 10 de Janeiro
Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 18/2006, de 14 de Março (estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens aos alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico).

• Despacho n.º 14026/2007, publicado no DR, 2.ª série, n.º 126, de 3 de Julho de 2007
Normas a observar para a matrícula dos alunos e a organização das turmas nos ensinos básico e secundário. (ver Rectificação n.º 1258/2007 de 13 de Agosto e alterado pelo Despacho n.º 13170/2009, publicado no DR n.º 108, 2.ª Série, de 04 de Junho de 2009).

• Decreto-Lei n.º 272/2007, de 26 de Julho de 2007
Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, estabelecendo novas matrizes para os currículos dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário.

• Portaria n.º 1322/2007, de 4 de Outubro
Altera a Portaria n.º 550-D/2004 que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação.

• Despacho normativo n.º 36/2007, de 8 de Outubro
Regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos, através dos regimes de permeabilidade e equivalência entre disciplinas (alterado pelo Despacho Normativo n.º 29/2008, de 5 de Junho).

• Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de Outubro
Regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos.

• Despacho n.º 29 865/2007, publicado no DR, 2.ª série, n.º 249, de 27 de Dezembro de 2007
Aprova o calendário das adopções de manuais escolares a partir do ano lectivo de 2008-2009 (rectificado pelo Despacho n.º 3063/2008, de 7 de Fevereiro).

Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro 
Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

• Despacho n.º 3063/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 27, de 7 de Fevereiro de 2008
Rectifica o Despacho n.º 29.865/2007, de 30 de Novembro, que aprova o calendário das adopções de manuais escolares a partir do ano lectivo de 2008/2009.

• Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro
Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário. (ver Declaração de Rectificação n.º 10/2008, de 7 de Março, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de Março).

• Portaria n.º 207/2008, de 25 de Fevereiro
Altera a Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 260/2006, de 14 de Março.

• Despacho n.º 6260/2008, publicado no DR, 2 série, n.º46, de 5 de Março de 2008
Aprova o regulamento de exames a nível de escola para a conclusão e certificação do nível secundário de educação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de Outubro.

• Despacho normativo n.º 19/2008, de 19 de Março
Regulamento do Júri Nacional de Exames, Regulamento dos Exames do Ensino Básico e Regulamento dos Exames do Ensino Secundário (alterado pelo Despacho Normativo n.º 10/2009, de 19 de Fevereiro).

• Despacho normativo n.º 29/2008, de 5 de Junho
Altera o despacho normativo n.º 36/2007, de 8 de Outubro, o qual regulamenta o processo de
reorientação do percurso formativo dos alunos do ensino secundário.

• Portaria n.º 414/2008, de 9 de Junho
Altera a Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio, alterada pela Portaria n.º 780/2006, de 9 de
Agosto, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação no domínio das artes visuais e dos áudiovisuais e determina a aplicação do disposto nos n.os 3.2, 20.6 e 20.7 do Regulamento dos Exames do Ensino Secundário, aprovado pelo despacho normativo n.º 19/2008, de 19 de Março, aos cursos artísticos.

Despacho n.º 30265/2008, publicado no DR 2.ª série, n.º228, de 24 de Novembro de 2008 
Visa clarificar os termos de aplicação do disposto no Estatuto do Aluno.

• Portaria n.º 1497/2008, de 19 de Dezembro
Regula as condições de acesso, a organização, a gestão e o funcionamento dos cursos de aprendizagem, bem como a avaliação e a certificação das aprendizagens.

• Portaria n.º 57/2009, de 21 de Janeiro
Regula as condições de acesso, de organização e funcionamento, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos de técnicas de cozinha/pastelaria, de técnicas de serviço de restauração e bebidas e de operações turísticas e hoteleiras, integrados na oferta formativa promovida pelo Turismo de Portugal, I. P., ministrados pelas escolas de hotelaria e turismo.

• Despacho Normativo n.º 10/2009, de 19 de Fevereiro
Regulamentos do Júri Nacional de Exames e dos exames dos Ensinos Básico e Secundário.

• Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar.

• Despacho n.º 13170/2009, publicado no DR n.º 108, 2.ª Série, de 4 de Junho de 2009
Definição de um conjunto de regras relativas a matrículas e renovação de matrículas (alterado pelo Despacho n.º 15059/2009, publicado no DR n.º 127, 2.ª Série, de 3 de Julho de 2009).

• Portaria n.º 649/2009, de 9 de Junho
Terceira alteração à Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação, no domínio das artes visuais e dos áudio-visuais.

• Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho
Cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano e aprova os respectivos planos de estudo (ver Declaração de Rectificação n.º 59/2009).

• Despacho n.º 15059/2009, publicado no DR n.º 127, 2.ª Série, de 3 de Julho de 2009
Alteração ao despacho n.º 13170/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 4 de Junho de 2009, relativo a matrículas e renovação de matrículas.

• Portaria n.º 781/2009, de 23 de Setembro
Estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações

• Portaria n.º 782/2009, de 23 de Setembro
Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais

• Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto
Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.

• Lei n.º 71/2009, de 6 de Agosto
Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológico

• Despacho n.º 18987/2009 publicado no DR n.º 158, 2.ª Série, de 17 de Agosto de 2009
Regula as condições de aplicação, a partir do ano lectivo de 2009-2010, das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios, em diversas modalidades.

• Portaria n.º 982-A/2009, de 2 de Setembro
Primeira alteração à Portaria n.º 138/2009, de 3 de Fevereiro, que define as condições de atribuição do «passe escolar Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar ».

Actualizado em Terça, 23 Fevereiro 2010 21:55
 
Legislação e Regulamentação - Lei de Bases do Sistema Educativo

A legislação aqui listada tem apenas fins informativos e não dispensa a consulta dos documentos originais, publicados no Diário da República. Será incluída toda a legislação considerada mais importante. 

Lei de Bases do Sistema Educativo

Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
Lei de Bases do Sistema Educativo.

• Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro
Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

• Lei n.º 49/2005, de 31 de Agosto
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.

• Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

Lei de Bases e Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo:

• Lei n.º 9/79, de 19 de Março
Relativa às bases do ensino particular e cooperativo.

• Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro
Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.

Actualizado em Terça, 23 Fevereiro 2010 22:04
 
Legislação e Regulamentação - Professores
A legislação aqui listada tem apenas fins informativos e não dispensa a consulta dos documentos originais, publicados no Diário da República. Será incluída toda a legislação considerada mais importante.

Professores:

Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro
Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro).

Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro
Regulamenta o sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação préescolar e dos ensinos básico e secundário.

• Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de Janeiro
Estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

• Decreto Regulamentar n.º 4/2008, de 5 de Fevereiro
Define a composição e o modo de funcionamento do conselho científico para a avaliação de professores.

• Despacho n.º 7465/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 52 de 13 de Março de 2008
Delegação de competências de avaliador e nomeação em comissão de serviço de professores na categoria de professor titular. (aditamento pelo Despacho n.º 27136/2008, de 24 de Outubro de 2008 e alterado pelo Despacho n.º 32048/2008 de 16 de Dezembro de 2008).

• Portaria 343/2008, de 30 de Abril
Fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica (alterada pela Portaria n.º 966/2009, de 25 de Agosto).

• Portaria n.º 344/2008, de 30 de Abril
Regulamenta o processo de reconhecimento dos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor e dos próprios graus académicos obtidos por docentes profissionalizados, integrados na carreira, em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em Ciências da Educação.

• Portaria n.º 345/2008, de 30 de Abril
Estabelece as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• Despacho n.º 13020/2008, de publicado no DR, 2.ª série, n.º 89 de 8 de Maio de 2008
Dispensa da realização da profissionalização em serviço mediante determinadas condições.

• Despacho n.º 13459/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 93 de 14 de Maio de 2008
Constitui uma comissão paritária com vista a garantir o acompanhamento da concretização do regime de avaliação de desempenho do pessoal docente, definido no Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro.

• Decreto Regulamentar n.º 11/2008, de 23 de Maio
Define o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente até ao ano escolar de 2008-2009.

• Despacho n.º 14940/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 103, de 29 de Maio de 2008
Determina a dispensa da realização da profissionalização em serviço dos docentes que reúnam as condições para o efeito.

• Despacho n.º 16872/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 119, de 23 de Junho de 2008
Aprova os modelos de impressos das fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho do pessoal docente, bem como as ponderações dos parâmetros classificativos constantes das fichas de avaliação (alterado pelo Despacho n.º 3006/2009, de 23 de Janeiro de 2009 e Despacho 15772/2009, de 10 de Julho de 2009).

• Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho de 2008
Estabelece o regime do concurso e prova pública de acesso para lugares da categoria de professor titular, aberto para o preenchimento de vaga existente em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada da rede do Ministério da Educação (alterado pelo Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro).

• Decreto-Lei n.º 124/2008, de 15 de Julho
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro, estabelecendo as condições de colocação em situação de mobilidade especial dos docentes declarados incapazes para o exercício da actividade docente e um regime excepcional de acesso à colocação em estabelecimento de educação ou de ensino, bem como a possibilidade de colocação em situação de mobilidade especial para os docentes com ausência de componente lectiva.

• Despacho n.º 19117/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 137, de 17 de Julho de 2008
Regras e princípios orientadores que regem a organização do ano lectivo (alterado pelo Despacho n.º 32047/2008, de 16 de Dezembro de 2008).

• Despacho n.º 20131/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 146, de 30 de Julho de 2008
Determina as percentagens máximas para atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito bom em cada agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas na sequência do procedimento da avaliação de desempenho de pessoal docente (alterado pelo Despacho n.º
31996/2008, de 16 de Dezembro de 2008).

• Despacho n.º 27136/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 207, de 24 de Outubro de 2008
Aditamento ao despacho n.º 7465/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 13 de Março de 2008 (alterado pelo Despacho n.º 32048/2008).

• Despacho n.º 31495/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 238, de 10 de Dezembro de 2008
Dispensa da realização da profissionalização em serviço dos professores do ensino artístico especializado das artes visuais e áudio-visuais das Escolas Secundárias Artísticas António Arroio, em Lisboa, e Soares dos Reis, no Porto.

• Despacho n.º 31996/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 242, de 16 de Dezembro de 2008
Altera o despacho n.º 20131/2008, que determina as percentagens máximas para atribuição das menções de Muito bom e Excelente.

• Despacho n.º 32047/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 242, de 16 de Dezembro de 2008
Altera o despacho n.º 19117/2008, que determina a organização do ano lectivo de 2008-2009.

• Despacho n.º 32048/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 242, de 16 de Dezembro de 2008
Delegação de competências no âmbito da avaliação de desempenho do pessoal docente.

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro
Estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal a que se refere o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.

• Despacho n.º 3006/2009, publicado no DR, 2.ª série, n.º 16, de 23 de Janeiro de 2009
Altera e republica o anexo xvi ao despacho n.º 16 872/2008, de 7 de Abril, que aprova os modelos de impressos das fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho do pessoal docente, bem como as ponderações dos parâmetros classificativos constantes das fichas de avaliação.

• Despacho n.º 4196-A/2009, publicado no DR, 2.ª série, n.º 22, de 2 de Fevereiro de 2009
Mobilidade por transferência de professor titular.

• Portaria n.º 212/2009, de 23 de Fevereiro
Identifica os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento de educação especial, a que se refere a alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro.

• Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro).

• Decreto-Lei n.º 69/2009, de 20 de Março
Estabelece o regime de integração nos quadros de escola dos docentes dos estabelecimentos públicos do ensino artístico especializado da música e da dança, com pelo menos 10 anos consecutivos de exercício efectivo de funções em regime de contrato.

• Portaria n.º 303/2009, de 24 de Março
Estabelece medidas excepcionais destinadas a suprir a carência de pessoal docente com habilitação profissional legalmente exigida para o grupo de recrutamento de Espanhol (código de recrutamento 350), (ver Declaração de Rectificação n.º 25/2009, publicada no DR 1.ª série, n.º 71 de 13 de Abril de 2009).

• Portaria n.º 365/2009, de 7 de Abril
Regula o procedimento concursal de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para os quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas legalmente definidos como prioritários.

• Lei n.º 23/2009, de 21 de Maio
Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional.

• Despacho n.º 13399/2009, publicado no DR, 2.ª série, n.º 110, de 8 de Junho de 2009
Mobilidade de pessoal docente.

• Portaria n.º 731/2009, de 7 de Julho
Cria o sistema de formação e de certificação em competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário.

• Despacho 15772/2009, publicado no DR, 2.ª série, n.º 132, de 10 de Julho de 2009
Repristina o n.º 3 do anexo xvi do despacho n.º 16872/2008, de 7 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 23 de Junho de 2008.

• Portaria n.º 756/2009, de 14 de Julho
Estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador inter-concelhio para as bibliotecas escolares.

• Portaria n.º 841/2009, de 3 Agosto
Estabelece as regras para que os docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário providos em lugar de quadro que exerçam funções docentes em estabelecimento de educação ou de ensino públicos, na dependência do Ministério da Educação, possam beneficiar de equiparação a bolseiro.

• Despacho n.º 19255/2009, publicado no DR, 2.ª série, n.º 161, de 20 de Agosto de 2009
Define os requisitos formais do trabalho a anexar ao requerimento de realização da prova pública para admissão a concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular (ver Declaração de Rectificação n.º 2223/2009).

• Portaria n.º 942/2009, de 21 de Agosto
Regula o recrutamento de pessoal docente para grupos, subgrupos e disciplinas de formação artística do ensino artístico especializado da Música e da Dança, por parte dos estabelecimentos de ensino públicos legalmente competentes para o efeito.

• Decreto Regulamentar n.º 14/2009, de 21 de Agosto
Prorroga a vigência do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro, que estabelece o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• Portaria n.º 966/2009, de 25 de Agosto
Altera a Portaria n.º 343/2008, de 30 de Abril, que fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica.

• Portaria n.º 967/2009, de 25 de Agosto
Aprova a regulamentação do reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário previsto na Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, e na Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, transpostas para a ordem jurídica interna através da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março.

• Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de Setembro
Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência nos domínios de habilitação não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro
Procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho.

• Decreto Regulamentar n.º 27/2009, de 6 de Outubro
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de Janeiro, que estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Actualizado em Terça, 23 Fevereiro 2010 21:50
 
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