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A legislação aqui listada tem apenas fins informativos e não dispensa a consulta dos documentos originais, publicados no Diário da República. Será incluída toda a legislação considerada mais importante.
Alunos:
• Portaria n.º 413/99, de 8 de Junho
Aprova o Regulamento do Seguro Escolar.
• Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro
Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior (alterada pela Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro).
• Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação (alterado por: Decreto-Lei n.º 24/2006 de 6 de Fevereiro de 2006, Declaração de Rectificação n.º 23/2006 de 7 de Abril, Decreto-Lei n.º 272/2007 de 26 de Julho, Decreto-Lei n.º 4/2008 de 7 de Janeiro).
• Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de Maio
Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação (alterada por: Portaria n.º 260/2006, de 14 de Março e Portaria n.º 207/2008 de 25 de Fevereiro).
• Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio
Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação, no domínio das artes visuais e dos áudio-visuais (alterada por: Portaria n.º 780/2006, de 09 de Agosto; Declaração de Rectificação n.º 69/2006 de 3 de Outubro; Portaria n.º 414/2008, de 09 de Junho; Portaria n.º 649/2009, de 9 de Junho).
• Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio
Aprova o regime de criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário (alterada por: Portaria n.º 797/2006, de 10 de Agosto , Declaração de Rectificação n.º 66/2006, de 3 de Outubro)
• Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio
Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação. (alterada por: Portaria n.º 259/2006, de 14 de Março, Portaria n.º 673/2007, de 4 de Junho e Portaria n.º 1322/2007, de 4 de Outubro).
• Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de Maio
Cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário e aprova os respectivos planos de estudos. Aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos áudio-visuais, de ensino recorrente de nível secundário. (alterada pela Portaria n.º 781/2006, de 9 de Agosto).
• Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro
Estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos três ciclos do ensino básico. (alterado por: Declaração de Rectificação n.º 3/2005, de 10 de Fevereiro, Despacho Normativo n.º 18/2006, de 14 de Março, Declaração de Rectificação n.º 25/2006, de 21 de Abril e pelo Despacho Normativo n.º 5/2007, de 10 de Janeiro).
• Despacho Normativo n.º 50/2005, de 9 de Novembro
Define, princípios e normas orientadoras para a implementação, acompanhamento e avaliação sumativa interna dos planos de recuperação, de acompanhamento e de desenvolvimento dos alunos do ensino básico.
• Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de Dezembro
Define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário, revogando parcialmente o Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de Agosto. (alterado por: Declaração de Rectificação n.º 9/2006, de 6 de Fevereiro e Portaria n.º 224/2006, de 8 de Março).
• Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação (ver Declaração de Rectificação n.º 23/2006, de 7 de Abril).
• Portaria n.º 224/2006, de 8 de Março
Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes, nos termos da alínea a) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de Dezembro.
• Despacho Normativo n.º 18/2006, de 14 de Março
Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro (estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos três ciclos do ensino básico), (alterado por Declaração de Rectificação n.º 25/2006, de 21 de Abril e Despacho Normativo n.º 5/2007, de 10 de Janeiro).
• Portaria n.º 259/2006, de 14 de Março
Altera a Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio (aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação).
• Portaria n.º 260/2006, de 14 de Março
Altera a Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de Maio (aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação).
• Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio
Regula os cursos de especialização tecnológica, formações pós-secundárias não superiores que visam conferir qualificação profissional do nível 4.
• Portaria n.º 699/2006, de 12 de Julho
Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes respeitantes a vários países. Revoga o despacho n.º 27249/2004, de 9 de Dezembro.
• Portaria n.º 780/2006, de 9 de Agosto
Altera a Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos de nível secundário de educação, nos domínios das artes visuais e dos áudio-visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.(alterada pela Portaria n.º 414/2008, 09 de Junho).
• Portaria n.º 781/2006, de 9 de Agosto
Altera a Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de Maio, que cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário, aprova os respectivos planos de estudo e aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos áudio-visuais, de ensino recorrente de nível secundário.
• Portaria n.º 797/2006, de 10 de Agosto
Altera a Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário.
• Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto
Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.
• Despacho Normativo n.º 5/2007, de 10 de Janeiro
Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 18/2006, de 14 de Março (estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens aos alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico).
• Despacho n.º 14026/2007, publicado no DR, 2.ª série, n.º 126, de 3 de Julho de 2007
Normas a observar para a matrícula dos alunos e a organização das turmas nos ensinos básico e secundário. (ver Rectificação n.º 1258/2007 de 13 de Agosto e alterado pelo Despacho n.º 13170/2009, publicado no DR n.º 108, 2.ª Série, de 04 de Junho de 2009).
• Decreto-Lei n.º 272/2007, de 26 de Julho de 2007
Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, estabelecendo novas matrizes para os currículos dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário.
• Portaria n.º 1322/2007, de 4 de Outubro
Altera a Portaria n.º 550-D/2004 que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação.
• Despacho normativo n.º 36/2007, de 8 de Outubro
Regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos, através dos regimes de permeabilidade e equivalência entre disciplinas (alterado pelo Despacho Normativo n.º 29/2008, de 5 de Junho).
• Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de Outubro
Regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos.
• Despacho n.º 29 865/2007, publicado no DR, 2.ª série, n.º 249, de 27 de Dezembro de 2007
Aprova o calendário das adopções de manuais escolares a partir do ano lectivo de 2008-2009 (rectificado pelo Despacho n.º 3063/2008, de 7 de Fevereiro).
• Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro
Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.
• Despacho n.º 3063/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 27, de 7 de Fevereiro de 2008
Rectifica o Despacho n.º 29.865/2007, de 30 de Novembro, que aprova o calendário das adopções de manuais escolares a partir do ano lectivo de 2008/2009.
• Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro
Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário. (ver Declaração de Rectificação n.º 10/2008, de 7 de Março, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de Março).
• Portaria n.º 207/2008, de 25 de Fevereiro
Altera a Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 260/2006, de 14 de Março.
• Despacho n.º 6260/2008, publicado no DR, 2 série, n.º46, de 5 de Março de 2008
Aprova o regulamento de exames a nível de escola para a conclusão e certificação do nível secundário de educação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de Outubro.
• Despacho normativo n.º 19/2008, de 19 de Março
Regulamento do Júri Nacional de Exames, Regulamento dos Exames do Ensino Básico e Regulamento dos Exames do Ensino Secundário (alterado pelo Despacho Normativo n.º 10/2009, de 19 de Fevereiro).
• Despacho normativo n.º 29/2008, de 5 de Junho
Altera o despacho normativo n.º 36/2007, de 8 de Outubro, o qual regulamenta o processo de
reorientação do percurso formativo dos alunos do ensino secundário.
• Portaria n.º 414/2008, de 9 de Junho
Altera a Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio, alterada pela Portaria n.º 780/2006, de 9 de
Agosto, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação no domínio das artes visuais e dos áudiovisuais e determina a aplicação do disposto nos n.os 3.2, 20.6 e 20.7 do Regulamento dos Exames do Ensino Secundário, aprovado pelo despacho normativo n.º 19/2008, de 19 de Março, aos cursos artísticos.
• Despacho n.º 30265/2008, publicado no DR 2.ª série, n.º228, de 24 de Novembro de 2008
Visa clarificar os termos de aplicação do disposto no Estatuto do Aluno.
• Portaria n.º 1497/2008, de 19 de Dezembro
Regula as condições de acesso, a organização, a gestão e o funcionamento dos cursos de aprendizagem, bem como a avaliação e a certificação das aprendizagens.
• Portaria n.º 57/2009, de 21 de Janeiro
Regula as condições de acesso, de organização e funcionamento, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos de técnicas de cozinha/pastelaria, de técnicas de serviço de restauração e bebidas e de operações turísticas e hoteleiras, integrados na oferta formativa promovida pelo Turismo de Portugal, I. P., ministrados pelas escolas de hotelaria e turismo.
• Despacho Normativo n.º 10/2009, de 19 de Fevereiro
Regulamentos do Júri Nacional de Exames e dos exames dos Ensinos Básico e Secundário.
• Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar.
• Despacho n.º 13170/2009, publicado no DR n.º 108, 2.ª Série, de 4 de Junho de 2009
Definição de um conjunto de regras relativas a matrículas e renovação de matrículas (alterado pelo Despacho n.º 15059/2009, publicado no DR n.º 127, 2.ª Série, de 3 de Julho de 2009).
• Portaria n.º 649/2009, de 9 de Junho
Terceira alteração à Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação, no domínio das artes visuais e dos áudio-visuais.
• Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho
Cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano e aprova os respectivos planos de estudo (ver Declaração de Rectificação n.º 59/2009).
• Despacho n.º 15059/2009, publicado no DR n.º 127, 2.ª Série, de 3 de Julho de 2009
Alteração ao despacho n.º 13170/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 4 de Junho de 2009, relativo a matrículas e renovação de matrículas.
• Portaria n.º 781/2009, de 23 de Setembro
Estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações
• Portaria n.º 782/2009, de 23 de Setembro
Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais
• Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto
Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.
• Lei n.º 71/2009, de 6 de Agosto
Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológico
• Despacho n.º 18987/2009 publicado no DR n.º 158, 2.ª Série, de 17 de Agosto de 2009
Regula as condições de aplicação, a partir do ano lectivo de 2009-2010, das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios, em diversas modalidades.
• Portaria n.º 982-A/2009, de 2 de Setembro
Primeira alteração à Portaria n.º 138/2009, de 3 de Fevereiro, que define as condições de atribuição do «passe escolar
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